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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA DA QUINTA DA HYDROARGUI (HA) 1)INTERPRETAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES 

  • 1.1. As presentes condições gerais regem e regulam os pedidos de produtos e sistemas atuais de comercialização 
  • 1.2. Estas condições gerais prevalecem sobre qualquer proposta oral ou escrita, mantida entre a HA e o CLIENTE, anterior à data de aceitação do pedido. 
  • 1.3. Para que sejam modificadas as condições gerais, é necessário um acordo escrito entre ambas as partes, adotado por representantes autorizados do HA, aquando da aceitação do pedido. 

2) ORÇAMENTOS E PEDIDOS 

  • 2.1. Todos os orçamentos, assim como os pedidos dirigidos à HA deverão reger-se pela tarifa de preços em vigor, e onde figuram as presentes condições gerais. 
  • 2.2. Todos os pedidos estarão sempre condicionados à aceitação expressa pelos representantes autorizados da HA. 
  • 2.3. O cliente realizará os pedidos por escrito aos representantes autorizados da HA , fazendo constar o seguinte: 
    • – Quantidade de productos solicitados 
    • – Descrição do produto 
    • – Preços unitários e totais 
    • – Forma de pagamento 
    • – Todos os dados que possam facilitar o bom funcionamento do processo do pedido, na medida do possível. O cliente será responsável por assegurar com exatidão os requisitos de qualquer pedido e de facilitar à HA qualquer informação necessária relacionada com os artigos, com um prazo temporal suficiente para que a HA possa cumprir com os mesmos. 

3) ANULAÇÃO DE PEDIDOS 

  • 3.1. O cliente não poderá anular o pedido que tenha sido aceite por pessoal autorizado da HA, exceto com o consentimento escrito da HA e com a condição de que o cliente indemnize totalmente a HA por perdas (incluindo as perdas de benefícios), custos (no caso de mão de obra e materiais), prejuízos e gastos que tenham sido suportados pela HA. 
  • 3.2. A HA reserva-se no direito de não fornecer produtos aos clientes que no momento da entrega mantenham o saldo por liquidar com a nossa empresa. 
  • 3.3 A HA reserva-se no direito de realizar qualquer alteração nas especificações dos Artigos que sejam necessários para cumprir com algum requisito de segurança ou outros aplicáveis. 

4) ENTREGA DE PRODUTOS 

  • 4.1 Os preços dos productos compreendem mercadorias embaladas nos nossos armazéns, sendo todos os gastos de transporte, seguro, etc., desde o nosso armazém até ao destino estabelecido pelo cliente, por conta e risco do comprador (salvo acordos específicos escritos com o cliente e previamente aceites por pessoal autorizado da HA). 
  • 4.2. O cliente está obrigado a confirmar no momento da entrega do produto, e no prazo máximo de 48 seguintes à data da entrega, a qualidade e a quantidade dos artigos entregues conforme o pedido. Em caso de existirem objeções relativamente à quantidade e qualidade, deverá comunicá-lo por escrito ao representante autorizado da HA. Após decorrido o prazo de 48horas, não serão aceites devoluções. 

5) PRAZOS DE ENTREGA 

  • 5.1. Os prazos de entrega indicados pela HA são orientativos, motivo pelo qual o cliente não poderá pedir nem reclamar danos ou problemas em caso de incumprimento por esse motivo. 

6) PREÇOS

  • 6.1. Os preços de venda dos nossos produtos são os que figuram na tabela de preços vigente e deverão ser confirmados no momento de realizar o pedido de compra. 
  • 6.2. As nossas tabelas de preço serão válidas até à edição de uma nova 
  • 6.3. Estará a cargo do CLIENTE e por conseguinte acumulável ao preço, qualquer dos impostos que incidam na venda dos produtos, por exemplo o IVA. 6.4. Os preços assinalados na nossa tabela de preços entendem-se brutos, e sobre os mesmos o CLIENTE beneficiará de um desconto que deverá ser acordado por escrito entre o representante autorizado da HA e o CLIENTE. 
  • 6.5. Em caso de que por força maior, a HA tenha que modificar os preços com efeito imediato desde a sua publicação, este preço também afectará os pedidos pendentes de entrega, sobre o qual o cliente pode escolher entre pagar o novo preço ou anular o pedido. 

7) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 

  • 7.1. As faturas serão emitidas pela HA a partir do dia em que o material é colocado à disposição do cliente. 
  • 7.2. O pagamento das faturas, salvo acordo expresso com o representante autorizado da HA, será de trinta dias seguintes à data da fatura. 
  • 7.3. Qualquer atraso no pagamento resultará na acumulação, dia a dia, da taxa legal de juros de mora em vigor, com base em um mês. 
  • 7.4. No caso de não pagamento, a HA poderá optar entre o pagamento imediato ou resolver o contracto com ressarcimento de danos ou prejuízos. A indeminização em caso de rescisão do contrato está fixada, como mínimo, numa quantidade equivalente a 30% do preço acordado do produto objeto de venda, permitindo que a HA compense com esta indeminização as quantias que já foram recebidas anteriormente deste cliente 

8) GARANTIA  

  • 8.1. Consultar política de garantias. Em qualquer caso o defeito será aplicável na garantia sempre e quando: 
    • – Seja notificado por escrito devidamente pelo cliente; 
    • – O cliente tenha cumprido na totalidade as suas obrigações contractuais;
    • – O produto tenha sido devidamente instalados, arrancado, conservado e operado. 
    • – O cliente não tenha feito por si, nem por terceiros, reparações de produtos defeituosos ou substituído peças do mesmo, salvo autorização expressa por parte de um representante autorizado da HA. 
  • 8.2. A nossa garantia não cobre a responsabilidade dos danos e perdas causadas por defeitos de fabrico que possam ter surgido diretamente ou indiretamente. 
  • 8.3 Em caso de defeito ao abrigo da garantia as obrigações e responsabilidades da HA são apenas o envio para a respectiva Marca sendo esta a da reparação, modificação ou substituição das peças ficando, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, excluída quaisquer outras obrigações e responsabilidades. 
  • 8.3. A HA não se responsabiliza pelos gastos de transporte associados a uma reclamação de garantia. 
  • 8.4 A responsabilidade da HA em qualquer caso é limitada ao valor da fatura coberta pela operação que produziu o dano. 
  • 8.5 A responsabilidade da HA limita-se, em qualquer caso, aos danos sofridos pelo cliente como consequência direta e exclusiva dos incumprimentos diretos e expressamente imputados à HA. 

9) REPARAÇÃO: 

  • 9.1 Todas as reparações serão orçamentadas. Os custos de orçamentação são estabelecidos de acordo com o preço mínimo fixado na Marca em questão mais o IVA , custos que serão pagos em adiantado na entrega do bem, em mãos, nas  instalações da HA. Após a verificação dos bens e apenas no caso de defeito abrangido pela garantia, o cliente será automaticamente reembolsado dos custos de orçamentação. Aprovado o orçamento, o comprador emitirá e assinará uma ordem de reparação ou manutenção dos bens. Os custos de reparação são imediatamente pagos pelo comprador, antes de qualquer reparação. Se, na data acordado ou no prazo definido no orçamento, o comprador não proceder á recolha dos bens reparados , então , automaticamente e sem pré aviso, estes serão considerados abandonados , automaticamente e tornar-se-ão propriedade exclusiva da HA decorridos 20 dias de calendário sobre a data do correio registado da HA a solicitar ao comprador que retome a posse material dos bens reparados. No caso do cliente não pretender a reparação de um bem, o mesmo terá que pagar o preço mínimo fixado imposto pela Marca. 

10) DEVOLUÇÕES 

  • 10.1. Não se admite nenhuma devolução se não for previamente aceite pelo representante autorizado da HA, devendo informar por escrito os motivos pelos quais leva o Cliente a efetuá-la. 

11) IMPOSTOS 

  • 11.1 Todos os impostos, contribuições e arbítrios que incidam ou possam incidir no futuro da celebração ou execução de qualquer contrato referente aos produtos, assim como os pagamentos efetuados em virtude do mesmo, incluindo os eventuais impostos sobre as taxas de mora, serão da responsabilidade do cliente. 

12) RESERVA 

  • 12.1 A HA terá domínio dos produtos objeto de venda até que seja feito o pagamento completo do montante em dívida pelo cliente, não podendo o cliente nem vender, penhorar ou disponibilizar os produtos sem autorização prévia escrita do representante autorizado da HA. Se o cliente não liquidar dentro do prazo qualquer quantidade, a HA terá direito a recuperar os produtos. O cliente estará obrigado a devolver os produtos à HA num prazo máximo de 48horas desde que foi solicitado pela HA, devendo o cliente assumir todos os custos derivados à referida devolução. 
  • 12.2 A pedido da HA, o cliente entregará todo os documentos que razoavelmente sejam requeridos pelo HA para proteger a reserva do domínio desta sobre os produtos, em forma satisfatória para HA. 
  • 12.3 Se o cliente incorrer numa situação legal de falência, suspensão de pagamentos, embargo de todo o seu património, deverá notificar a HA de imediato, e estará obrigado a fazer prevalecer por todos os meios o direito de propriedade da HA sobre os produtos. 

13) GENERALIDADES 

  • 13.1. Qualquer notificação que seja requerida ou for permitida entregar ao abrigo destas Condições será feita por escrito, dirigida à sede social ou local de negócios principal dessa outra parte, ou à direção que possa ter sido notificada no momento pertinente em conformidade com esta disposição na parte que envia a notificação. 
  • 13.2. Nenhuma renúncia da Companhia a qualquer incumprimento do Contrato por parte do Comprador será considerada como uma renúncia a algum incumprimento posterior do mesmo ou de qualquer outra disposição. 
  • 13.3. Se qualquer autoridade competente sustenta que alguma disposição das presentes Condições é inválida ou inexequível ao todo ou parte, a validade das demais disposições destas Condições e do resto da disposição em questão não serão afetadas por isso.
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